O Ministério Público não tem legitimidade para cobrar judicialmente dívida proveniente de decisão do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA). O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso da Serasa S/A para livrar a empresa de algumas condenações impostas pela Justiça de Mato Grosso…
É uma situação bem diferente da verificada na maior parte dos países ricosDO UOLOs tributos que incidem sobre o trabalho no Brasil são quase o dobro daqueles que recaem sobre…
Bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional são impenhoráveis no caso de micro e pequenas empresas ou de companhias individuais. A decisão foi tomada por unanimidade pela 8ª Turma do…
A Comissão de Juristas que elabora o Novo Código Comercial definiu a data em que a minuta do anteprojeto aprovado pela comissão será colocada em consulta pública. Os integrantes da…
O simples fato do nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa não é suficiente para sua responsabilização. O entendimento é do desembargador Cotrim Guimarães do Tribunal Federal da…
Os desafios da política de incentivos fiscais A Lei nº 12.715, de 17 de setembro, resultado da conversão da Medida Provisória (MP) nº 563, entre outros pontos, criou o Programa…
Em julgamento de três recursos, a 2ª Turma do TRF da 4.ª região decidiu pela eficácia da coisa julgada, ainda que contrária ao entendimento posteriormente firmado no STF. Na sessão…
Publicação original em http://blogceiri.com.br/por-uma-constituinte-revisional-exclusiva/ - IBSN 29-83-74-2327Por Armenio de Oliveira dos SantosRecentemente, em face dos protestos acontecidos, muito tem se falado sobre processos constituintes e outras questões atinentes ao Direito Constitucional, ao…
Serviço hospitalar prestado por qualquer empresa tem redução no IRPJ e na CSLL Serviços hospitalares – Atividade, e não empresa, é que tem direito a IR menor. Empresas que prestam serviços…
