A Comissão de Juristas que elabora o Novo Código Comercial definiu a data em que a minuta do anteprojeto aprovado pela comissão será colocada em consulta pública. Os integrantes da…
O simples fato do nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa não é suficiente para sua responsabilização. O entendimento é do desembargador Cotrim Guimarães do Tribunal Federal da…
Os desafios da política de incentivos fiscais A Lei nº 12.715, de 17 de setembro, resultado da conversão da Medida Provisória (MP) nº 563, entre outros pontos, criou o Programa…
Em julgamento de três recursos, a 2ª Turma do TRF da 4.ª região decidiu pela eficácia da coisa julgada, ainda que contrária ao entendimento posteriormente firmado no STF. Na sessão…
Publicação original em http://blogceiri.com.br/por-uma-constituinte-revisional-exclusiva/ - IBSN 29-83-74-2327Por Armenio de Oliveira dos SantosRecentemente, em face dos protestos acontecidos, muito tem se falado sobre processos constituintes e outras questões atinentes ao Direito Constitucional, ao…
Serviço hospitalar prestado por qualquer empresa tem redução no IRPJ e na CSLL Serviços hospitalares – Atividade, e não empresa, é que tem direito a IR menor. Empresas que prestam serviços…
Por Elton BezerraAção de Improbidade necessita da comprovação do dolo. Sob esse fundamento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou petição inicial apresentada pelo Ministério Público Federal em Ação…
Os líderes do PSDB e do PSD na Câmara, deputados Carlos Sampaio (SP) e Eduardo Sciarra (PR), respectivamente, afirmaram nesta quinta-feira (25) que trabalharão para derrubar o veto da presidente…
Por Bárbara Pombo | De BrasíliaA Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e autuar contribuintes. A…
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.377, DE 24 DE JULHO DE 2013DOU de 25-07-2013Altera o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas…
