A partir desta segunda-feira, 19 de agosto, o programa para a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR 2013) estará disponível no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. O contribuinte deverá baixar o Programa Gerador…
Brasília – A defasagem entre a tabela do Imposto de Renda (IR) e a inflação pode chegar a 62% até o final de ano, segundo estimativas do Sindicato Nacional dos…
O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no…
CORREÇÃO MONETÁRIA NO CASO DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI EM DINHEIRO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. Incide correção monetária sobre…
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE LIMITES À DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STF é…
EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS14 de agosto de 2013 1. Esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.044.027/SC, sob minha relatoria, proclamou que a retificação de declaração…
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deve reanalisar ação indenizatória sobre uso de propriedade na Ilha de Cunhambebe, nas proximidades de Angra dos Reis, que sofreu restrições…
Por Arthur Rosa | De São PauloSem esperar pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), um juiz paulista decidiu que o ICMS e o ISS não podem ser incluídos na…
Por Bárbara Pombo | De BrasíliaA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem, em recurso repetitivo, que a Fazenda Pública pode redirecionar aos sócios cobranças fiscais abertas…
Prédio do Foro Cível de Porto Alegre(Foto: Eduardo Nichele)Devido à mudança de algumas Varas do Foro Central da Capital para o novo Foro Cível, a Corregedoria-Geral da Justiça, através do…
