“Vedar a possibilidade de oferecimento de crédito rural mediante a constituição de garantia de natureza pessoal (aval) significa obstruir o acesso a ele pelo pequeno produtor ou só o permitir…
Para a configuração do crime de dispensa ilegal de licitação, é necessária a efetiva comprovação de dolo e de prejuízo ao erário. A decisão foi da Quinta Turma do Superior…
Daniel Lima Wellton Máximo Edição: José Romildo O Diário Oficial da União publica hoje (18) portaria que regulamenta a renegociação de dívidas fiscais (Refis) incluídas na Medida Provisória 651, convertida na Lei 13.043 na última sexta-feira (14). O governo espera…
Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6043, de 10 de novembro de 2014(Publicado(a) no DOU de 14/11/2014, seção 1, pág. 0)ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.…
Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8065, de 10 de outubro de 2014(Publicado(a) no DOU de 13/11/2014, seção 1, pág. 57)Assunto: Normas de Administração Tributária COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO POR DECISÃO…
(Imagem meramente ilustrativa)A 9ª Câmara Cível do TJRS deu provimento à apelação de Vereador do município de Ronda Alta. Acusado de caluniar a parte autora, o político havia sido condenado…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo…
MARCOS CÉZARICOLABORAÇÃO PARA A FOLHAEDUARDO CUCOLODE BRASÍLIACom a publicação nesta sexta-feira (14) da lei nº 13.043 (conversão da medida provisória nº 651), o governo reabriu o Refis da Copa –programa…
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de transportes de mercadorias realizados pela Empresa de Correios e…
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 327, ajuizada pelo prefeito de Alto Rio Doce (MG)…
