A lei que exige o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso cível perante os Juizados Especiais contraria os princípios constitucionais do acesso à Justiça, do contraditório e ampla…
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 569441 e entendeu que incide contribuição previdenciária sobre parcela relativa à participação nos…
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 564132, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul para tentar impedir que…
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 651/2014. A MP trata da desoneração da folha de…
Por Mariana JungmannO plenário do Senado aprovou ontem (29) a Medida Provisória (MP) 651/14 que traz uma série de medidas de incentivo ao setor produtivo. A principal delas torna permanente…
Nesta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 657686, no qual o Distrito Federal (DF) defendia a possibilidade de compensação…
Beatriz Olivon - De São Paulo Os contribuintes não estão mais sujeitos à multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal. A penalidade foi revogada…
Por Jomar MartinsOs produtos vindos de países signatários do antigo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) — hoje Organização Mundial do Comércio (OMC) — devem ter o mesmo tratamento tributário com relação…
Inclusão no regime pode não significar economia no pagamento de impostos para empresas com poucos funcionáriosAdriana LampertFREDY VIEIRA/JCÁreas técnica e intelectual não têm compatibilidade, afirma BorinUm alerta foi lançado durante…
Os créditos tributários reconhecidos por sentença judicial final – que permite a compensação apenas com tributos da mesma espécie (PIS com PIS, por exemplo) – podem ser utilizados para quitar…
