O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 673681) para declarar a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim (SP) que dispõe…
Segundo os magistrados, cabe à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro.O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de…
Os débitos de contribuição devida ao FGTS, independentemente de sua fase de cobrança, origem e época de ocorrência, poderão ser objeto de parcelamento.FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão de julgamento desta quinta-feira (11), que leis que tratam de vedação ao nepotismo não são de iniciativa exclusiva do chefe…
Sem esperar pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), um juiz paulista decidiu que o ICMS e o ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e…
O Governo do Estado está lançando o programa Em Dia 2014, voltado à regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de agosto de 2014. Contribuintes que optarem pela quitação total…
O Recesso Forense na Justiça Federal será do dia 20/12/2014 a 07/01/2015 e, na Justiça Estadual, no período de 20/12/2014 a 20/01/2015.
A nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), também chamada de Nota Legal Porto Alegre, foi lançada nesta segunda-feira pelo prefeito José Fortunati e pelo secretário municipal da Fazenda, Jorge Tonetto.…
O fato de o governo já ter prorrogado o benefício antes deixa o consumidor descrente A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor automobilístico deve acabar mesmo no…
O Rio Grande do Sul está ampliando seu corredor eletrônico de fiscalização. A segunda fase piloto do Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias vai monitorar 1,7 mil caminhões…
