O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (12), declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei estadual 12.427/06, que proíbe, no Rio Grande do Sul, a comercialização,…
As empresas que brigam na Justiça para livrar-se da multa de 50% aplicada pelo Fisco por compensação indevida de créditos tributários e as que litigam para aproveitar o crédito correspondente…
Prazo para entregar a declaração começa em 2 de março e termina em 30 de abril Marcello Casal Jr./Agência BrasilA Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou hoje (4) instrução normativa no Diário Oficial…
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: PRODUTOR RURAL. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA. REFLORESTAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO. EXPORTAÇÃO. O estabelecimento rural pode ser transferido por alienação ou arrendamento. Contudo, a produção rural…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) que cassou os mandatos do prefeito de Crissiumal, Walter Luis Heck…
Após os sucessivos aumentos de tributos editados nos dias anteriores, agora é a vez dos importados: a Medida Provisória 668/2015 eleva a tributação do PIS e da COFINS sobre importação…
Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que determinou a remoção de uma engenheira agrônoma do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), lotada…
A empresa de promoções artísticas e o Município não pagaram os direitos autorais relativos à exibição musical em duas festas da municipalidade.Uma empresa de promoções artísticas e o município de…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que reúne as duas turmas de julgamento especializadas em direito privado – superou a divergência que havia na corte a…
Até a próxima sexta-feira (30), as micro e pequenas empresas brasileiras, com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, podem optar pelo Simples Nacional, regime de tributação que unifica o…
