Solução de Consulta 10024 – DOU 15/10/2014
Disit/SRRF10
15/10/2014 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SUPORTE TÉCNICO EM PROGRAMAS DE COMPUTADOR. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo Simples Nacional. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 141, DE 2 DE JUNHO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI.
