Juiz retira ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins de empresa
Por Marcelo GalliO juiz Márcio Braga Magalhães, da Justiça Federal no Piauí, decidiu retirar o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins que era cobrado de uma operadora de planos…
1ª Turma rejeita denúncia de injúria atribuída a deputado federal
Por três votos a dois, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou denúncia oferecida no Inquérito (INQ) 3925 contra o deputado federal Nélson Marchezan Júnior (PSDB-RS) por injúria supostamente…
A Taxa de ART cobrada atualmente pelo CREA é inconstitucional
Por Alexandre Röehrs Portinho A Corte Especial do TRF 4.ª Região julgou o incidente de argüição de inconstitucionalidade n.º 5013283-31.2015.4.04.0000 declarando a inconstitucionalidade da base legal de cobrança das Taxas…
TRF4 mantém decisão do CARF que restituiu créditos tributários à West Coast (20/10/2015)
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou válida a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de restituir créditos tributários do PIS/PASEP e Cofins…
Gaúchos se preparam para alta da imposto sobre transmissão de herança
Roberta Mello Planejamento sucessório é alternativa à alta do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doação (ITCMD), que pesará mais no bolso dos contribuintes a partir do ano…
REFAZ 2015 – Parcelamento com reduções ICMS/RS
É um programa especial de parcelamento e quitação de débitos fiscais perante a Receita Estadual do Estado do RS, instituído pelo Decreto 52.532 de 31 de agosto de 2015, provenientes…
É legítima a incidência de IPI na saída do produto importado para revenda
Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando de sua saída do estabelecimento na operação de revenda. A Primeira Seção do Superior…
STF invalida regras que restringem acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de regras que restringem o acesso de novos partidos políticos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral gratuita no rádio…
Legislativo não pode incluir em lei de conversão matéria estranha a MP, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (15), que a partir de agora o Congresso Nacional não pode mais incluir, em medidas provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo, emendas…
Ex-prefeito chamado de ´ladrão´ não obtém indenização
Um processo original na comarca de Canela (RS): ali, o ex-prefeito Constantino Orsolin (PMDB) ajuizou ação indenizatória em desfavor da munícipe Rosane Margarete de Brito. Em síntese, relatou que, em…
