Depois da queixa de advogados que alegaram que não era possível saber qual o procedimento correto para o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) relativa ao mês…
Por William Roberto Crestani [2]O regime da desoneração da folha de salários foi introduzido inicialmente no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 540/2011. Essa Medida Provisória foi convertida e deu origem à…
O texto regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) em todos os órgãos do Judiciário brasileiro, aprimorando e uniformizando a matéria.O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)…
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (10), o Calendário Eleitoral das Eleições Municipais de 2016. A eleição ocorrerá no dia 2 de outubro,…
No entendimento da entidade, esta é uma forma de sanção política, por criar artifício extrajudicial para coagir supostos devedores.A OAB vai ingressar como parte interessada em ação no Supremo Tribunal…
Uma liminar deferida pelo conselheiro Lelio Bentes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou aos Tribunais de Justiça estaduais que se abstenham de firmar termos que impliquem no uso dos…
Incide imposto de exportação sobre produtos cujos insumos ingressaram no país pelo regime de drawback. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O drawback é um instrumento de incentivo…
Ato Declaratório Executivo Conjunto PGFN / RFB nº 2, de 22 de outubro de 2015(Publicado(a) no DOU de 26/10/2015, seção 1, pág. 56) Declara nulas as Certidões Conjuntas de Débitos relativos a Tributos Federais e…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin reuniu-se nesta terça-feira (27) com o presidente eleito da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), Gustavo Fernandes, para discutir possíveis medidas…
O texto original da Medida Provisória 685/15 também trata de planejamento tributário e obriga os contribuintes a apresentar à Receita Federal antecipadamente os planejamentos feitos dentro da empresa com o objetivo de…
