Por Fábio Pallaretti CalciniQuando se consagra um Estado Democrático de Direito (artigo 1º, CF), tendo como fundamento a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou válida lei do Município de Americana (SP) que proíbe o uso de sacolas plásticas à base de polietileno ou de…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 668810, interposto pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP)…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a compensação, de ofício, de créditos de contribuintes da Receita Federal com débitos não parcelados ou parcelados sem…
Pelo nono ano consecutivo, a OAB-RS garantiu férias para os advogados gaúchos. Em razão da construção do diálogo institucional e da relação harmônica junto às demais instituições integrantes do sistema…
A instituição financeira que oferece estacionamento a seus clientes, mesmo que gratuito, responde pelos delitos ocorridos no local. De acordo com o desembargador federal Hélio Nogueira, da 1ª Turma do…
Por meio do Ato nº 050/2015-P, assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, foi regulamentado o valor das parcelas preferenciais dos precatórios da Administração…
A Lei Estadual n° 13.580/2010, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a doar uma área para o Município de Carazinho, foi anulada por burlar os requisitos legais,…
Na última reunião do ano, realizada na quarta-feira (09), a 1ª Seção do STJ, responsável por pacificar questões de direito público, aprovou nove novos verbetes.Deles, seis dizem respeito a questões…
Por Amal Nasrallah - Consultora e advogada na área tributária.O crédito do contribuinte nasce com o pagamento indevido de tributo e não com a entrega da DCTF, que é um…
