A Portaria RFB 1.265/2015, publicada dia 4 de setembro, aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.Dentre as várias disposições contidas, destacam-se…
Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU a Resolução CGSN nº 122, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que prevê a exigência do uso do certificado digital no…
LEI 13.161, DE 31-8-2015(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 31-8-2015) FOLHA DE PAGAMENTO – DesoneraçãoAlterada Lei 12.546/2011 que trata da contribuição previdenciária sobre a receita brutaO referido Ato altera, dentre outras normas, a…
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve condenação imposta ao jornalista Paulo Henrique Amorim pelo crime de injúria por ter se referido ao colunista do jornal…
Declaração de Atos ou Negócios Jurídicos - Registros Y700 e Y710 da ECF - EsclarecimentoA declaração de atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos, prevista…
Por Sérgio RodasNão se pode presumir, de forma automática, que o contribuinte que atrase ou não entregue declaração de planejamento tributário à Receita Federal tenha se omitido dolosamente com o intuito de…
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5366, com pedido de liminar, contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 685/2015, que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral de uma tese extremamente interessante e importante para o direito tributário. Tratase do Recurso Extraordinário nº 851.108/SP, interposto pela Fazenda do Estado…
Na sessão desta terça-feira (25), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Marco Antônio Tebaldi (PSDB/SC) da acusação de crime contra a Lei de Licitações. Os…
A garantia da estabilidade provisória para dirigentes sindicais, prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, não impede a demissão de servidores públicos que exercem mandato em entidades de classe.Com…
