REFAZ 2015 – Parcelamento com reduções ICMS/RS

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É um programa especial de parcelamento e quitação de débitos
fiscais perante a Receita Estadual do Estado do RS, instituído pelo Decreto
52.532 de 31 de agosto de 2015, provenientes do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICM e ICMS),
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, que
contenham vencimento até 31 de julho de 2015, e que poderão ser negociados até
o dia 18.12.2015, desde que o contribuinte assuma o compromisso de manter em
dia o pagamento do imposto vincendo. Para tanto, o Programa REFAZ 2015 oferece
redução de 40% nos juros e de até 85% no valor das multas das dívidas de ICMS,
além de honorários advocatícios em condições favorecidas. Para Empresas
enquadradas no Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples
Nacional  o programa oferece redução de até 100% (cem por cento) sobre as
multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais.


O ajuste dos juros e a redução de multa serão concedidos à medida do pagamento
de cada parcela.


As reduções previstas da multa excluem as do art. 10 da Lei nº 6.537, de
27/02/73. 


O programa aplica-se também às multas formais relativas ao ICMS.

 

QUITAÇÃO

 

REDUÇÃO DE JUROS

REDUÇÃO DE MULTAS
FORMAIS (*)

REDUÇÃO DE MULTAS
MATERIAIS (**)

REDUÇÃO DE MULTAS
MATERIAIS SIMPLES NACIONAL (**)

HONORÁRIOS PGE

PROGRAMA

Quitação até 24/09/2015

40%

50%

85%

100%

2%

REFAZ 2015I ART3

Quitação até 30/10/2015

40%

50%

75%

100%

2%

REFAZ 2015I ART3

Quitação até 18/12/2015

40%

50%

65%

100%

2%

REFAZ 2015I ART3

 

(*) Multas Formais do Artigo 11 da Lei
6.537/73.

(**) Multas do Artigo 9º e 71 da Lei 6.537/73.

 

PARCELAMENTO  –
CONDIÇÕES

 

REDUÇÃO DE JUROS

REDUÇÃO DE MULTAS*

HONORÁRIOS PGE

PAGAMENTO MÍNIMO

PROGRAMA

 

 

Início Parcelamento até 30/10/2015

Início Parcelamento de 02/11/2015 a 18/12/2015

 

 

 

Parcelamento de até 12 meses

40%

50%

45%

5%

15% do saldo para quitação(*)

REFAZ 2015I ART3

Parcelamento de até 12 meses

40%

35%

30%

5%

valor de 1 parcela

REFAZ 2015I ART4

Parcelamento de 13 a 24 meses

40%

40%

35%

5%

15% do saldo para quitação()

REFAZ 2015I ART3

Parcelamento de 13 a 24 meses

40%

25%

20%

5%

valor de 1 parcela

REFAZ 2015I ART4

Parcelamento de 25 a 36 meses

40%

30%

25%

5%

15% do saldo para quitação(*)

REFAZ 2015I ART3

Parcelamento de 25 a 36 meses

40%

15%

10%

5%

valor de 1 parcela

REFAZ 2015I ART4

Parcelamento de 37 a 60 meses

40%

20%

15%

5%

15% do saldo para quitação(*)

REFAZ 2015I ART3

Parcelamento de 37 a 60 meses

40%

5%

0%

5%

valor de 1 parcela

REFAZ 2015I ART4

Parcelamento de 61 até 120 meses

40%

0%

0%

5%

15% do saldo para quitação(*)

REFAZ 2015I ART3

Parcelamento de 61 até 120 meses**

40%

0%

0%

5%

valor de 1 parcela

REFAZ 2015I ART4


(*) Nos parcelamentos
com inicial mínima de 15% o percentual de redução aplicado às multas no
pagamento da parcela inicial será o mesmo previsto para a quitação, respeitado
o período de adesão e o enquadramento ou a natureza do Simples Nacional.

(**) Somente empresas
enquadradas no Simples Nacional.

 

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