É um programa especial de parcelamento e quitação de débitos
fiscais perante a Receita Estadual do Estado do RS, instituído pelo Decreto
52.532 de 31 de agosto de 2015, provenientes do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICM e ICMS),
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, que
contenham vencimento até 31 de julho de 2015, e que poderão ser negociados até
o dia 18.12.2015, desde que o contribuinte assuma o compromisso de manter em
dia o pagamento do imposto vincendo. Para tanto, o Programa REFAZ 2015 oferece
redução de 40% nos juros e de até 85% no valor das multas das dívidas de ICMS,
além de honorários advocatícios em condições favorecidas. Para Empresas
enquadradas no Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples
Nacional  o programa oferece redução de até 100% (cem por cento) sobre as
multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais.

O ajuste dos juros e a redução de multa serão concedidos à medida do pagamento
de cada parcela.

As reduções previstas da multa excluem as do art. 10 da Lei nº 6.537, de
27/02/73. 

O programa aplica-se também às multas formais relativas ao ICMS.

(*) Nos parcelamentos
com inicial mínima de 15% o percentual de redução aplicado às multas no
pagamento da parcela inicial será o mesmo previsto para a quitação, respeitado
o período de adesão e o enquadramento ou a natureza do Simples Nacional.

(**) Somente empresas
enquadradas no Simples Nacional.

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