É inconstitucional atrelar novo reajuste dos Vereadores ao de vencimentos dos servidores do município. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de…
Com o objetivo de conter a inflação, no dia 08 de março de 2013 foi publicada a Medida Provisória nº 609, que reduziu a zero as alíquotas de PIS/COFINS e…
Zulmira FelícioUma nova atividade está sendo colocada em ação desde fevereiro pela Receita Federal do Brasil (RFB). A partir desse mês a RFB começou a informar diariamente às companhias das…
Quando duas ou mais empresas utilizam-se dos mesmos bens ou estruturas operacionais, há uma caracterização de compartilhamento de custos ou despesas.Desta forma, caso haja previsão contratual entre as partes, é…
Empresas prestadoras de serviços devem contribuir com o Serviço Social do Comércio (Sesc) e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Esse é o teor da nova súmula do…
Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas.…
O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será ampliado a partir deste ano para incluir o nome dos condenados…
A Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que, em razão do feriado da Semana Santa, não haverá expediente nos dias 27, 28 e 29 de março. Com o…
Por se tratar de uma obrigação acessória criada recentemente, a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – DTTA ainda é pouco percebida pelos contribuintes. Tal desconhecimento pode, eventualmente, causar…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e…
