O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) alinhou sua jurisprudência à do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e considerou ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre um terço de…
Andréia HenriquesA multa cobrada dos contribuintes que recorrem ao fisco para obter o ressarcimento de tributos, contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda está valendo e, assim, as empresas seguem em…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA…
O Processo Eletrônico Judicial dispensa às partes a apresentação de cópias da inicial e de outros documentos que compõem a ação. Sua exibição pública para consulta no site da Justiça…
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4376/12, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que reduz a base de cálculo do Imposto de Renda devido por transportadores autônomos de carga dos…
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL Porto Alegre) obteve na Justiça uma liminar que autoriza o depósito judicial do ICMS cobrado na substituição tributária, até que haja…
Taís RochaA tese "Tributação da Distribuição de Lucros", apresentada na edição de 2012 do Conaf e escrita por Angélica Gonçalves Moreira, Edgar Eimard Freitas, Nilza Eliane Silva da Costa (da Delegacia…
Amal NasrallahÉ impressionante o número de questões judiciais tributárias que giram em torno da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins pelo sistema não cumulativo. Todas as…
Leia a íntegra do voto-vista do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), referente ao Recurso Extraordinário (RE) 562045, no qual a Corte reconheceu a possibilidade de cobrança progressiva de…
A Advocacia de Partido é a prestação de serviços jurídicos de forma permanente e continuada mediante o pagamento de um valor fixo mensal previamente contratado, englobando determinadas áreas específicas do Direito, englobando os…
