É cabível contra o credor direto a exceção de pré-executividade relativa a pagamento de promissória havendo relação contratual entre devedor e credor, é cabível a oposição de exceções pessoais na…
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544-A, que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), foi aprovada na noite desta quarta-feira na Câmara. A PEC foi aprovada em segundo turno…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu a suspensão da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade. A questão…
por Sílvia PimentelO setor de serviços está preocupado com a intenção do governo federal de unificar o PIS/Cofins, siglas de Programa de Integração Social e de Contribuição para o Financiamento…
Empresas de capital aberto que distribuíram dividendos a partir de 2008, calculados com base no “lucro societário”, correm o risco de ser autuadas pela Receita Federal. Segundo o entendimento oficial…
Informações passadas ao Fisco têm de ser corretas ou podem gerar malha.Tecnologia contribuiu para Receita triplicar arrecadação em dez anos.Simone Cunha Do G1, em São PauloSó no ano passado, mais…
Suspenso o aumento da tarifa de ônibus na Capital(Imagem meramente ilustrativa/Foto: Emanoel Gugu)O Juiz de Direito Hilbert Maximiliano Akihito Obara, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, determinou,…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Receita Federal de Porto Alegre conceda isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóvel a mulher…
O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos. A decisão é da Terceira Turma do Superior…
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para determinar que o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) se abstenha de exigir da Empresa de Assistência Técnica e…
