Segundo Santos, para constituir golpe, é preciso que algum procedimento esteja ocorrendo fora da leiMARCELO G. RIBEIRO/JCIsabella SanderNa quinta-feira, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a…
O STJ publicou, esta semana, quatro novas súmulas, expressando o entendimento atual da corte em temas que vão do Direito Tributário ao Administrativo.Súmula nº 569 – “Na importação, é indevida…
Não é abusiva a cláusula de raio, inserida em contratos de locação de espaço em shopping centers. A decisão é da 4ª Turma do STJ, para quem “os shoppings constituem…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que é inconstitucional a Taxa de Serviços Administrativos (TSA) cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Em deliberação…
Cadastro é obrigatório, e quem não se inscrevesse poderia pagar multa. Objetivo é criar base de dados para monitorar desmatamento.A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) medida provisória que prorroga…
Portaria estipula prazos a serem cumpridos pelos contribuintesFonte: br.freepik.com/Foi publicada, em 11 de abril, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016 que trata dos procedimentos referentes a consolidação dos débitos das modalidades previdenciárias…
Publicado por Lucas Balbino em 2 de março de 2016.No dia 18 de Fevereiro, a Receita Federal apresentou o Plano Anual da Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o…
A 1ª Seção do STJ, especializada no julgamento de processos que tratam de matéria de Direito Público, aprovou a edição de três novas súmulas.Elas são o resumo de entendimentos consolidados…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar ao Estado de Santa Catarina para que possa realizar o pagamento da dívida repactuada com a União acumulada de forma linear, e…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar…
