Solução de Consulta 85 CositDOU de 17/06/2016ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS.O valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro não…
Solução de Consulta 75 CositDOU de 20/06/2016ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRFEMENTA: As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela veiculação de anúncios publicitários, diretamente pelo…
Na sessão desta quinta-feira (16), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República (PGR) e mantiveram o julgado no Recurso…
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 627189, interposto pela Eletropaulo Metropolitana – Eletricidade de São Paulo S.A., e fixou a tese de que “enquanto não…
ATENÇÃO: A PARTIR DE 01/07/2016 A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFSE (PORTO ALEGRE) É OBRIGATÓRIA De acordo com a Instrução Normativa SMF 04/2016 da Prefeitura…
Edilson Rodrigues/Agência SenadFoi publicada nesta terça-feira (24) a Lei 13.290/2016, que determina o uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias. A lei tem origem no Projeto de Lei…
Segundo Santos, para constituir golpe, é preciso que algum procedimento esteja ocorrendo fora da leiMARCELO G. RIBEIRO/JCIsabella SanderNa quinta-feira, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a…
O STJ publicou, esta semana, quatro novas súmulas, expressando o entendimento atual da corte em temas que vão do Direito Tributário ao Administrativo.Súmula nº 569 – “Na importação, é indevida…
Não é abusiva a cláusula de raio, inserida em contratos de locação de espaço em shopping centers. A decisão é da 4ª Turma do STJ, para quem “os shoppings constituem…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que é inconstitucional a Taxa de Serviços Administrativos (TSA) cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Em deliberação…
