STJ: Julgamento de Recurso Repetitivo – Impossibilidade de cobrança de créditos tributários objeto de confissão extrajudicial depois da sua extinção por decadência (art. 156, V, do CTN)A 1ª Seção do…
Em 5 de julho de 2013, foi publicado despacho proferido pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que aprovou o Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396, o qual impede todos os órgãos da…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver ilegalidade em edital de concurso público que prevê a alocação de candidato ao final da fila de aprovados, em…
Domicílio eleitoral e domicílio civil são conceitos distintos que possuem características próprias no Código Civil e no Código Eleitoral. Se para o primeiro, domicílio é o local em que a…
Informações trabalhistas como folha de pagamento, Livro de Registro do Empregado e Caged passarão a ser transmitidas ao órgão por meio digitalTodos os dados e prestação de contas passarão a…
A Convias S/A Concessionária de Rodovias ingressou com Ação Cautelar (AC 3430) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de dar efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra decisão do…
A partir de hoje (21), os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – que pedirem restituição, ressarcimento ou desconto no pagamento de tributos poderão corrigir, pela internet, erros nos requerimentos.…
CCJ aprova sustação de ato do Executivo sobre alíquota diferenciada de ICMSPor oito votos favoráveis e três contrários, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o parecer favorável…
Por Maria Carolina Marcello/ ReutersEntre os pontos debatidos estão os prazos e as condições do refinanciamento; detalhes estão sendo finalizados pela Casa Civil e pelo ministério da Fazenda.O governo deve…
Brasília – Passou a tramitar na Câmara dos Deputados o projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. A proposta foi apresentada pelos deputados Vicente…
