Sem esperar pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), um juiz paulista decidiu que o ICMS e o ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e…

O Governo do Estado está lançando o programa Em Dia 2014, voltado à regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de agosto de 2014. Contribuintes que optarem pela quitação total…

O Recesso Forense na Justiça Federal será do dia 20/12/2014 a 07/01/2015 e, na Justiça Estadual, no período de 20/12/2014 a 20/01/2015.

A nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), também chamada de Nota Legal Porto Alegre, foi lançada nesta segunda-feira pelo prefeito José Fortunati e pelo secretário municipal da Fazenda, Jorge Tonetto.…

O fato de o governo já ter prorrogado o benefício antes deixa o consumidor descrente A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor automobilístico deve acabar mesmo no…

O Rio Grande do Sul está ampliando seu corredor eletrônico de fiscalização. A segunda fase piloto do Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias vai monitorar 1,7 mil caminhões…

“Vedar a possibilidade de oferecimento de crédito rural mediante a constituição de garantia de natureza pessoal (aval) significa obstruir o acesso a ele pelo pequeno produtor ou só o permitir…

Para a configuração do crime de dispensa ilegal de licitação, é necessária a efetiva comprovação de dolo e de prejuízo ao erário. A decisão foi da Quinta Turma do Superior…

Daniel Lima Wellton Máximo Edição: José Romildo O Diário Oficial da União publica hoje (18) portaria que regulamenta a renegociação de dívidas fiscais (Refis) incluídas na Medida Provisória 651, convertida na Lei 13.043 na última sexta-feira (14). O governo espera…

Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6043, de 10 de novembro de 2014(Publicado(a) no DOU de 14/11/2014, seção 1, pág. 0)ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.…