O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (12) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 101, que converte o texto da Súmula 681, da Corte, em súmula vinculante…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a penhora de bem de família que foi oferecido pelo devedor como garantia em renegociação da dívida. Os ministros entenderam…

A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (5) a criação da malha fina da pessoa jurídica. Por meio desse novo sistema, pequenas e médias empresas com inconsistências na declaração do Imposto de…

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ negou recurso de uma operadora de telefonia móvel contra decisão da primeira instância que deferiu liminar e determinou que a recorrente, no…

“O município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a…

Ele teria nomeado um sobrinho para cargo comissionado no município.Foi negado provimento, pela 2ª Turma do STJ, ao recurso especial interposto pelo ex-prefeito de Taubaté (SP) Roberto Pereira Peixoto, acusado…

Os denunciados foram acusados de receber diárias para participar de curso não realizado em outro estado.Os desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TJRS condenaram os vereadores Mario Ricardo de Souza…

Receita usa Internet para descobrir quem omite informações Foto Alex MitaSeminário começou na segunda-feira, na Receita Federal de BauruCom o “boom” das redes sociais, muita gente fica conectada o tempo…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4060, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) contra dispositivos da Lei Complementar…

“Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”. Esta tese foi assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF),…