Por Mariana JungmannO plenário do Senado aprovou ontem (29) a Medida Provisória (MP) 651/14 que traz uma série de medidas de incentivo ao setor produtivo. A principal delas torna permanente…

Nesta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 657686, no qual o Distrito Federal (DF) defendia a possibilidade de compensação…

Beatriz Olivon - De São Paulo Os contribuintes não estão mais sujeitos à multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal. A penalidade foi revogada…

Por Jomar MartinsOs produtos vindos de países signatários do antigo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) — hoje Organização Mundial do Comércio (OMC) — devem ter o mesmo tratamento tributário com relação…

Inclusão no regime pode não significar economia no pagamento de impostos para empresas com poucos funcionáriosAdriana LampertFREDY VIEIRA/JCÁreas técnica e intelectual não têm compatibilidade, afirma BorinUm alerta foi lançado durante…

Os créditos tributários reconhecidos por sentença judicial final – que permite a compensação apenas com tributos da mesma espécie (PIS com PIS, por exemplo) – podem ser utilizados para quitar…

Solução de Consulta 10024  –  DOU 15/10/2014Disit/SRRF1015/10/2014 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SUPORTE TÉCNICO EM PROGRAMAS DE COMPUTADOR. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade…

As propriedades consideradas produtivas não podem ser desapropriadas. Com essa fundamentação, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeira instância que, ao analisar ação anulatória de…

Por Amal NasrallahExiste um procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS, COFINS e IPI, previsto na Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, que obriga a…

STJ: Julgamento de Recurso Repetitivo – Impossibilidade de cobrança de créditos tributários objeto de confissão extrajudicial depois da sua extinção por decadência (art. 156, V, do CTN)A 1ª Seção do…