Os desafios da política de incentivos fiscais A Lei nº 12.715, de 17 de setembro, resultado da conversão da Medida Provisória (MP) nº 563, entre outros pontos, criou o Programa…

Em julgamento de três recursos, a 2ª Turma do TRF da 4.ª região decidiu pela eficácia da coisa julgada, ainda que contrária ao entendimento posteriormente firmado no STF. Na sessão…

Serviço hospitalar prestado por qualquer empresa tem redução no IRPJ e na CSLL Serviços hospitalares – Atividade, e não empresa, é que tem direito a IR menor. Empresas que prestam serviços…

Por Elton BezerraAção de Improbidade necessita da comprovação do dolo. Sob esse fundamento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou petição inicial apresentada pelo Ministério Público Federal em Ação…

Os líderes do PSDB e do PSD na Câmara, deputados Carlos Sampaio (SP) e Eduardo Sciarra (PR), respectivamente, afirmaram nesta quinta-feira (25) que trabalharão para derrubar o veto da presidente…

Por Bárbara Pombo | De BrasíliaA Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e autuar contribuintes. A…

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.377, DE 24 DE JULHO DE 2013DOU de 25-07-2013Altera o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas…

Empresas de comunicação terão redução de tributosContribuição de 20% ao INSS será substituída pela alíquota de 1% do faturamento das empresasA presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a lei de…

Foi publicada, em Edição Extra do DOU de 19/07/2013, a Lei nº 12.844/13, que converteu com emendas a Medida Provisória nº 610/13 e incorporou algumas disposições constantes da Medida Provisória nº 612/13, que dispunha sobre…

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5018) contra as Leis 12.767/2012 e 12.783/2013, que promoveram alterações nas regras do setor elétrico visando…