Inclusão de sócio na CDA não justifica responsabilização
O simples fato do nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa não é suficiente para sua responsabilização. O entendimento é do desembargador Cotrim Guimarães do Tribunal Federal da…
Incentivo Fiscal – Tratamento ao Câncer
Os desafios da política de incentivos fiscais A Lei nº 12.715, de 17 de setembro, resultado da conversão da Medida Provisória (MP) nº 563, entre outros pontos, criou o Programa…
Coisa julgada deve ser mantida, mesmo com decisão posterior do STF em sentido contrário
Em julgamento de três recursos, a 2ª Turma do TRF da 4.ª região decidiu pela eficácia da coisa julgada, ainda que contrária ao entendimento posteriormente firmado no STF. Na sessão…
Atividade, e não empresa, é que tem direito a IR menor
Serviço hospitalar prestado por qualquer empresa tem redução no IRPJ e na CSLL Serviços hospitalares – Atividade, e não empresa, é que tem direito a IR menor. Empresas que prestam serviços…
Ação de Improbidade precisa de comprovação do dolo
Por Elton BezerraAção de Improbidade necessita da comprovação do dolo. Sob esse fundamento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou petição inicial apresentada pelo Ministério Público Federal em Ação…
PSDB e PSD querem derrubar veto de Dilma que mantém multa sobre FGTS
Os líderes do PSDB e do PSD na Câmara, deputados Carlos Sampaio (SP) e Eduardo Sciarra (PR), respectivamente, afirmaram nesta quinta-feira (25) que trabalharão para derrubar o veto da presidente…
Receita deve seguir decisões do STF e STJ
Por Bárbara Pombo | De BrasíliaA Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e autuar contribuintes. A…
Alterado dispositivo da IN 1.300 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.377, DE 24 DE JULHO DE 2013DOU de 25-07-2013Altera o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas…
Empresas de comunicação terão redução de tributos
Empresas de comunicação terão redução de tributosContribuição de 20% ao INSS será substituída pela alíquota de 1% do faturamento das empresasA presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a lei de…
Desoneração da Folha de Pagamento – Novas Regras
Foi publicada, em Edição Extra do DOU de 19/07/2013, a Lei nº 12.844/13, que converteu com emendas a Medida Provisória nº 610/13 e incorporou algumas disposições constantes da Medida Provisória nº 612/13, que dispunha sobre…
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