Não é abusiva a cláusula de raio, inserida em contratos de locação de espaço em shopping centers. A decisão é da 4ª Turma do STJ, para quem “os shoppings constituem…

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que é inconstitucional a Taxa de Serviços Administrativos (TSA) cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Em deliberação…

Cadastro é obrigatório, e quem não se inscrevesse poderia pagar multa. Objetivo é criar base de dados para monitorar desmatamento.A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) medida provisória que prorroga…

Portaria estipula prazos a serem cumpridos pelos contribuintesFonte: br.freepik.com/Foi publicada, em 11 de abril, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016 que trata dos  procedimentos referentes a consolidação dos débitos das modalidades previdenciárias…

Publicado por Lucas Balbino em 2 de março de 2016.No dia 18 de Fevereiro, a Receita Federal apresentou o Plano Anual da Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o…

A 1ª Seção do STJ, especializada no julgamento de processos que tratam de matéria de Direito Público, aprovou a edição de três novas súmulas.Elas são o resumo de entendimentos consolidados…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar ao Estado de Santa Catarina para que possa realizar o pagamento da dívida repactuada com a União acumulada de forma linear, e…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar…

Contribuinte deverá pagar imposto de 15% e multa de mesmo valorEm coletiva realizada hoje, 14/3, o subsecretário de Tributação e Contencioso, Luiz Fernando Teixeira, apresentou a Instrução Normativa RFB n°…

A finalidade econômica de um evento não é uma condição de exigência para o pagamento de direitos autorais ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Esse foi o entendimento…