Erro em notícia gera dever de indenizar
Emissora foi condenada a pagar R$ 50 mil.A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou emissora de televisão a indenizar centro comercial no valor…
Inconstitucional a cobrança de taxa de expediente e de serviços urbanos
(Imagem meramente ilustrativa)Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inconstitucionais artigos da Lei Municipal de Viamão nº 2.069/1990, que trata do Código Tributário Municipal. Foram declarados inválidos os dispositivos…
Posse por decisão judicial não garante salários retroativos
A Primeira Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por um candidato aprovado contra a sentença, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito…
Vedada promoção funcional retroativa nas nomeações por decisão judicial, decide Plenário
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629392, com repercussão geral, decidiu que em caso de nomeação em cargo público, determinada por…
Empresa que apresentou documento falso em licitação não pode contratar com a União por cinco anos
Em 2012, a empresa participou de uma licitação para a contratação de uma empresa para a prestação de serviços de limpeza na Subseção da Justiça Federal de Guarapuava (PR). Entretanto,…
Expor situação financeira da empresa a terceiros causa dano moral, diz TRF-4
Segundo os autos, insatisfeita com a ‘‘performance comercial’’ de algumas lotéricas, a Caixa enviou e-mail fazendo cobranças. Na mensagem, acabou expondo a real situação financeira da autora, que se encontrava inadimplente.…
Governo lança novo Refis de dívidas tributárias, por meio de medida provisória
O presidente Michel Temer editou nova medida provisória (MP 783) sobre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal. O Planalto espera arrecadar…
Desacatar funcionário Público continua a ser crime
Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor, a tipificação do desacato como crime é uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites”.Por maioria, os…
1ª Turma do STJ permite creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico
Os contribuintes têm direito ao aproveitamento de crédito de PIS e Cofins no sistema monofásico, quando a tributação é concentrada na origem do produto. A decisão é da 1ª Turma…
Apesar de decisão do STF, Receita tenta incluir ICMS em PIS e Cofins
Apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter definido que ICMS não deve integrar a base de cálculos do PIS e da Cofins, a Receita Federal continua tentando fazer a…
