Foi publicado no DOU de hoje o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5 da Receita Federal. O instrumento busca uniformizar entendimentos sujeitos a interpretações divergentes.Dessa forma, o ADI RFB nº…
Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, no início de agosto, a condenação por improbidade administrativa de um ex-funcionário da Caixa Econômica Federal que realizou 28 operações de…
A Instrução Normativa RFB nº 925/2009 que dispõe sobre as informações a serem declaradas em GFIP pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, foi alterada pela…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, na sessão nesta quarta-feira (9), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4777, 4674 e 4362, e declarou a inconstitucionalidade de normas…
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente pedido feito pelo governo de Santa Catarina na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2030, contra dispositivos da…
O juiz federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª Vara de Belo Horizonte (MG), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar nº 110/01, que fixa o pagamento pelos empregadores…
Para que se configure a conduta de improbidade administrativa, é preciso que o agente público tenha agido com culpa ou dolo, não sendo suficiente o ato irregular.Dois policiais rodoviários do…
O PERT permite que quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam negociadas em condições especiais Foi publicada…
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) deverá pagar o valor de R$ 20 mil de indenização por danos morais a homem que teve o imóvel alagado devido às…
