Na última terça-feira (29/9), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu por manter a absolvição de dois funcionários de um escritório de contabilidade de Ponta…
LIMITE DE 10% Por Danilo Vital O conceito de rendimento bruto da pessoa física para fins de doação eleitoral compreende toda e qualquer renda obtida no ano anterior ao da eleição,…
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis estaduais 15.008/2006, do Paraná, e 1.233/2018, de Roraima, que proíbem a cobrança de taxa…
FOGE DAS ATRIBUIÇÕES Não faz parte das atribuições do Poder Judiciário determinar que o Executivo apresente projeto de lei para promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos,…
(Imagem meramente ilustrativa/Banco de imagens TJRS) Comprador de um terreno em Caxias do Sul obteve na Justiça o direito à rescisão de contrato, devolução do valor investido e reparação por…
DECRETO-LEI A norma que prevê a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão dos bens em alienação fiduciária foi recepcionada pela Constituição. O entendimento foi firmado pela maioria do…
Por maioria, o Plenário entendeu que a interpretação literal da atual redação do artigo 149 da Constituição não é a melhor forma de promover o desenvolvimento das micro e pequenas…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o loteador, ou quem se sub-rogou em seus direitos, pode pedir que seja cancelado o procedimento de registro do…
AUSÊNCIA DE PROVAS Em julgamento realizado na última semana (15/9), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que absolveu…
Ao rejeitar ação contra lei de SP, o Plenário reafirmou a competência estadual para legislar sobre segurança pública regional O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação…
