Ambos os recursos podem ser utilizados para financiar campanhas de candidatos nas eleições. Os partidos políticos no Brasil contam com duas fontes de recursos públicos para financiar as campanhas dos…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma operadora de TV por assinatura ao pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela…
CONSTRUÇÃO CIVIL Por Danilo Vital Ao se analisar a normal legal que regula a cobrança do ISS pelos municípios, é constitucional a interpretação segundo a qual só podem ser excluídos da…
RECURSO REPETITIVO Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.038), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que os editais de…
RECURSO REPETITIVO "A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado…
OPERAÇÃO SAÚDE Em sessão virtual de julgamento realizada ontem (30/9), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença de primeira instância que condenou quatro representantes…
Na última terça-feira (29/9), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu por manter a absolvição de dois funcionários de um escritório de contabilidade de Ponta…
LIMITE DE 10% Por Danilo Vital O conceito de rendimento bruto da pessoa física para fins de doação eleitoral compreende toda e qualquer renda obtida no ano anterior ao da eleição,…
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis estaduais 15.008/2006, do Paraná, e 1.233/2018, de Roraima, que proíbem a cobrança de taxa…
FOGE DAS ATRIBUIÇÕES Não faz parte das atribuições do Poder Judiciário determinar que o Executivo apresente projeto de lei para promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos,…
