Declaração de Atos ou Negócios Jurídicos - Registros Y700 e Y710 da ECF - EsclarecimentoA declaração de atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos, prevista…
Por Sérgio RodasNão se pode presumir, de forma automática, que o contribuinte que atrase ou não entregue declaração de planejamento tributário à Receita Federal tenha se omitido dolosamente com o intuito de…
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5366, com pedido de liminar, contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 685/2015, que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral de uma tese extremamente interessante e importante para o direito tributário. Tratase do Recurso Extraordinário nº 851.108/SP, interposto pela Fazenda do Estado…
Na sessão desta terça-feira (25), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Marco Antônio Tebaldi (PSDB/SC) da acusação de crime contra a Lei de Licitações. Os…
A garantia da estabilidade provisória para dirigentes sindicais, prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, não impede a demissão de servidores públicos que exercem mandato em entidades de classe.Com…
A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes para uma nova fraude envolvendo títulos da dívida pública externa e interna brasileira emitidos no início do Século XX. Dessa vez, a…
Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) impôs um limite à multa aplicada pelo Fisco pelo não pagamento de tributos. “A discussão envolve a limitação dessa multa, que é cobrada em…
No Brasil, o Fisco quer cobrar imposto até sobre a troca de animais entre zoológicos. O Superior Tribunal de Justiça negou recurso da Fundação Hermann Weege, que administra um zoológico em Santa…
A edição da Medida Provisória (MP) 685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), foi considerada como arbitrária e intervencionista pelo deputado Alceu Moreira. A edição da Medida…
