A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver, em dobro, o valor cobrado por uma dívida já…
por Tadeu Rover O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS. O entendimento, sedimentado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo…
Gastos com marketing e com autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram créditos de PIS e de Cofins. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo…
TJ-RO; Tribunal de Justiça de Rondônia — Foto: Diêgo Holanda/G1 Não basta, portanto, que uma mercadoria circule para que seja devida a cobrança do imposto. A “circulação” que consubstancia o…
Seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para afastar o ICMS relativo à importação de uma McLaren cobrado com base na Lei…
Por maioria, os ministros entenderam que a conduta caracteriza crime quando cometida intencionalmente pelo contribuinte.
Por Gabriela CoelhoA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de…
Dono de empresa assolada por crise econômica não comete crime se deixa de recolher tributos ao fisco federal. Afinal, as graves dificuldades financeiras enfrentadas pela pessoa jurídica para cumprir suas obrigações tributárias podem…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria, que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é possível o pagamento de parte da execução já transitada…
A 4ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar motorista que teve débito indevido de Imposto sobre a Propriedade de…
