Medida pode auxiliar na regularização de 1,9 milhão de contribuintesO presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (16) a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que visa à regularização e resolução de…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem sobre o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na aquisição de produtos para…
A Coca-Cola Indústrias venceu ontem, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma disputa de R$ 2 bilhões. Os conselheiros da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção cancelaram cobrança de tributos sobre…
Iniciativa traz maior racionalidade ao condensar em um único ato legal a legislação atualmente espalhada em mais de 50 instruções normativasA Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução…
O governo federal editou decreto (10/10/19) estabelecendo as regras para compartilhamento de dados de cidadãos coletados e tratados por órgãos da administração federal, além de definir requisitos para acesso aos…
Começou em 5 de outubro, o prazo para a consolidação dos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996/2014 pelas pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional…
Em 11 de outubro de 2019, foram publicados, através do Despacho Confaz nº 76, diversos Convênios ICMS referentes a parcelamentos de débitos, descontos e anistias, que, resumidamente, seguem:Convênio ICMS nº 147: Altera…
A Medida Provisória 896/19, publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União, altera quatro leis para desobrigar órgãos públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios, de publicar documentos…
Empresas sem qualquer arquivamento por mais de 10 anos consecutivos tem até o dia 30 de outubro de 2019 para regularizaçãoEmpresas tem prazo prorrogado para evitar cancelamento por inatividadeA direção…
Na sessão desta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de processo em que se discute a responsabilidade civil do agente público por danos causados…
