As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos…

GaudiLab/shutterstock.comA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incide nos casos de fornecimento de tecnologia, mesmo que não ocorra…

O Diário Oficial da União traz hoje (31) a prorrogação do prazo de adesão ao programa de regularização tributária para pessoas físicas e empresas. Agora, os contribuintes com débitos com a Receita…

Foi publicado no DOU de hoje o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5 da Receita Federal. O instrumento busca uniformizar entendimentos sujeitos a interpretações divergentes.Dessa forma, o ADI RFB nº…

Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, no início de agosto, a condenação por improbidade administrativa de um ex-funcionário da Caixa Econômica Federal que realizou 28 operações de…

A Instrução Normativa RFB nº 925/2009 que dispõe sobre as informações a serem declaradas em GFIP pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes  pelo Simples Nacional, foi alterada pela…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, na sessão nesta quarta-feira (9), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4777, 4674 e 4362, e declarou a inconstitucionalidade de normas…

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente pedido feito pelo governo de Santa Catarina na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2030, contra dispositivos da…

O juiz federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª Vara de Belo Horizonte (MG), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar nº 110/01, que fixa o pagamento pelos empregadores…