Uma companhia conseguiu na Justiça Federal liminar para que a Receita Federal mantenha até a data de 31 de julho de 2017 a possibilidade de uso de créditos de PIS…

O colegiado reduziu apenas o valor da indenização, que caiu de 30 mil reais para 15 mil reais, por levar em conta a situação financeira do ofensor e do ofendido,…

A sentença julgou o pedido procedente e declarou a sociedade parcialmente dissolvida, autorizando a retirada dos sócios do empreendimento.Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente Reclamação (RCL 28292) para cassar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que confirmou a condenação…

ACABA DE SER PUBLICADA, EM EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL, A MEDIDA PROVISÓRIA N° 807 DE 2017, QUE PRORROGOU A ADESÃO AO PERT PARA O DIA 14 DE NOVEMBRO DE…

A Instrução Normativa Nº 1.752, de 25 de outubro de 2017, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de…

As empresas e pessoas físicas que já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, não precisam fazer novo requerimento à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral…

Editado o Decreto Nº 9.177, que regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa…

Decisão assinalou que a conduta abusiva por parte da segurança configura falha na prestação de serviço.O consumidor O.R.A. foi constrangido quando os sensores de segurança na saída da Marisa foram…