O colegiado reduziu apenas o valor da indenização, que caiu de 30 mil reais para 15 mil reais, por levar em conta a situação financeira do ofensor e do ofendido,…

A sentença julgou o pedido procedente e declarou a sociedade parcialmente dissolvida, autorizando a retirada dos sócios do empreendimento.Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente Reclamação (RCL 28292) para cassar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que confirmou a condenação…

ACABA DE SER PUBLICADA, EM EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL, A MEDIDA PROVISÓRIA N° 807 DE 2017, QUE PRORROGOU A ADESÃO AO PERT PARA O DIA 14 DE NOVEMBRO DE…

A Instrução Normativa Nº 1.752, de 25 de outubro de 2017, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de…

As empresas e pessoas físicas que já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, não precisam fazer novo requerimento à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral…

Editado o Decreto Nº 9.177, que regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa…

Decisão assinalou que a conduta abusiva por parte da segurança configura falha na prestação de serviço.O consumidor O.R.A. foi constrangido quando os sensores de segurança na saída da Marisa foram…

reafirmou entendimento da Corte de que a imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários, nem insumos. A discussão foi levantada na análise de recursos no Agravo de Instrumento…