O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que a norma estadual usurpou a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Por unanimidade, Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência.
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo…
Instrução Normativa torna mais claras as normas para o controle da espécie, mas lideranças recomendam cautela.O uso de cães e de armas de fogo estão admitidos, em todo o país,…
Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador –, mantendo-se todos os elementos da obrigação…
Solução de Consulta Cosit nº 65, de 01 de março de 2019.Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJLUCRO REAL. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. REDUÇÃO DE ENCARGOS. INCIDÊNCIA.No…
O Plenário manteve a validade de exigências previstas no CTB para a emissão certificados de registro de veículo e de licenciamento anual, mas afastou a autorização para o Conselho Nacional…
O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto da ministra Rosa Weber, relatora das quatro ADIs ajuizadas contra a Medida Provisória (MP) 782, editada pelo então presidente Michel Temer, que repetia…
Para 18ª câmara Cível do TJ/MG, perícia comprovou que engenheiro plagiou projeto de colega.Engenheira que teve projeto plagiado por colega de profissão será indenizada em 25 mil reais por danos…
Por maioria, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (12/2), que é possível conceder crédito decorrente da aquisição de mercadorias integradas no processo de produção quando…
