Nos casos em que um agente público adote, conscientemente, posição contrária às recomendações técnicas da OMS, poderia estar configurada imperícia do gestor, logo erro grosseiro. Gilmar Mendes apontou que não cabe ao Judiciário…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na noite de ontem (21), que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório.…
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas…
DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execução civil e…
INÉRCIA LEGISLATIVA O Supremo Tribunal Federal homologou nesta quarta-feira (20/5) o acordo entre a União e estados que discute os repasses previstos na Lei Kandir (LC 87/1996). O acordo prevê que o repasse…
TUDO A SEU TEMPO Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indenização a que uma representante comercial tem direito em caso de…
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, em reunião nesta sexta-feira (15/5), a Resolução CGSN 155, que aprova a prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e…
Por maioria, os ministros determinaram a reforma da sentença que condenou Marco Aurélio Zandoná por conduta vedada a agente público Na sessão desta quinta-feira (14), realizada por meio de videoconferência,…
Ministro Edson Fachin O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o processo administrativo que pode culminar na cassação do mandato do prefeito de Três Coroas (RS), Orlando…
MEDIDA INCONSTITUCIONAL Não há direito adquirido a regime jurídico. Além disso, a Constituição Federal proíbe expressamente a possibilidade de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para ganhos de servidores…
