O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Programa de Integração Social…
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Considerando presumidas as frustrações e prejuízos causados pela impossibilidade de utilizar plenamente um imóvel adquirido para moradia, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais…
Por Sérgio Rodas Se o Ministério Público, na denúncia, não aponta crime eleitoral, mas narra fatos que, em tese configuram delitos desse tipo, a competência para julgar a ação penal é…
Atendimento presencial continua restrito a serviços essenciais A Receita Federal prorrogou até 31 de julho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (covid-19) referentes às regras para…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso da Cosan Lubrificantes e Especialidades e manteve condenação imposta à empresa pelos danos ambientais causados pela construção de um…
SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS Por Danilo Vital Diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por delegar ao legislador complementar nacional a elaboração…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de seus órgãos especializados em direito público, tem enfrentado diversas questões envolvendo a exigência de registro de empresas e profissionais nos conselhos…
Na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves – nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 –, o direito à isenção de Imposto de Renda não…
COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO A Câmara de Vereadores não pode intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais. Com esse argumento, o Órgão Especial do…
Julgamento de três recursos especiais foi sob o rito dos recursos repetitivos O marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente…
