A Nota Orientativa do FGTS Digital Nº 04/2024 informa que os recolhimentos do FGTS referentes às competências de abril de 2024 a julho de 2024 ficam suspensos pelo período de 180 dias a partir de 02 de maio de 2024, independentemente de adesão prévia, podendo ser efetuados sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, até o dia 29/10/2024.

MAS ATENÇÃO! A MEDIDA SÓ TEM VALIDADE NOS MUNICÍPIOS LISTADOS NA NO 04/24.

Veja a NO 04/24 na íntegra em https://acesse.one/NOFGTSDIGITAL04-24

Fonte: FGTS Digital