VGBL é seguro de vida e não integra base de cálculo do ITCMD, diz STJ
Por Danilo Vital Os valores auferidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Libre (VGBL) têm natureza de seguro de vida e, com isso, não…
Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas Fonte: Agência Senado
Proposições legislativas PL 4728/2020PLP 46/2021 Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em…
A cúpula menor, voltada para baixo, abriga o Plenário do Senado Federal.
Projeto que reabre prazo para o Programa Especial de Regularização Tributária segue para a Câmara Fonte: Agência Senado
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto que reabre o prazo para adesãode pessoas físicas e jurídicas ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral…
Governo anuncia fim de cobrança da taxa de laudêmio
Medida impactará cerca de 600 mil imóveis em todo o país nas chamadas “área de marinha” Fachada do Ministério da Economia, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília Sérgio Lima/Poder360 - 24.set.2020…
Estado deve cobrar o ITCMD sobre doações não declaradas em até cinco anos
RECURSO REPETITIVO Em julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça do último dia 28 de abril, a corte decidiu que o Estado tem o prazo limite de cinco…
Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção
No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir…
Contribuinte pode pagar taxas federais com cartão de crédito
Nova modalidade está disponível a partir de hoje no PagTesouro A partir de hoje (15), o cidadão pode pagar taxas federais, contribuições e serviços públicos não gratuitos com cartão de crédito. A modalidade de…
Governo reabre programa de renegociação de dívidas com a União
Serão contemplados débitos que vierem a ser inscritos até 31 de agosto Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Ministério da Economia, reabriu o Programa de Retomada Fiscal permitindo a negociação…
PGFN reabre parcelamentos especiais relacionados à pandemia
Negociação abrange tributos vencidos entre março e dezembro de 2020 Pessoas físicas e empresas que deixaram de pagar tributos federais por causa da pandemia de covid-19 poderão parcelar a dívida,…
Governo prorroga prazo para pagamento de tributos do Simples Nacional
Quitação pode ser feita até 26 de fevereiro O governo federal prorrogou para 26 de fevereiro o prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional referente a janeiro de 2021.…