O Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, expediu a Ordem de Serviço nº 008/2016, que determina alteração nos horários de funcionamento do…
O governo publicou nesta quinta-feira (5), no Diário Oficial da União, medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), anunciado no fim de 2016 entre as ações para…
O Programa de Regularização de Dívidas Tributárias anunciado hoje (15) pelo Governo valerá para pessoas físicas e Empresas, mas abrangerá apenas dívidas com a Receita Federal e com a Previdência…
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas servidor titular de cargo de provimento efetivo se submete à aposentadoria compulsória, não incidindo a regra sobre…
“Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Cofins, instituída pela Portaria 655/1993, dos contribuintes que…
O Recesso Forense será do dia 20/12/2016 ao dia 20/01/2017.Segundo o CNJ - Conselho Nacional de Justiça, haverá suspensão dos prazos entre os dias 20/12/2016 e 20/01/2017 e não haverá expediente…
A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/05, também é válida para os…
Em importante caso julgado na tarde desta quinta-feira, 17, a 4ª turma do STJ definiu alguns critérios para a fixação de astreintes. A turma seguiu o voto divergente do ministro Luis…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol…
A lei 12.853/13 prevê que o Ecad seja fiscalizado pelo Ministério da Cultura, que poderá interferir em seu funcionamento em caso de irregularidades. Estabelece também que, como associações de gestão…
