STF declara como constitucional lei que alterou regras para arrecadação de direitos autorais

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A lei 12.853/13 prevê que o Ecad seja fiscalizado pelo Ministério da Cultura, que poderá interferir em seu funcionamento em caso de irregularidades. Estabelece também que, como associações de gestão coletiva, o Escritório deve manter um cadastro atualizado dos autores e de suas obras. Além disso, definiu que a parcela destinada aos autores não pode ser inferior a 77,5%.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de duas ADIns que contestavam dispositivos da lei 12.853/13, que fixou novas regras para arrecadação de direitos autorais. A maioria, que já estava formada pela improcedência das ações, se confirmou na sessão. Em abril de 2016, seis ministros votaram pela improcedência das ações: Luiz Fux (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Na sessão, o ministro Marco Aurélio apresentou voto-vista, julgando procedente as ações, e em seguida votaram os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, que acompanharam o relator. Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello estavam ausentes.

A lei 12.853/13 prevê que o Ecad seja fiscalizado pelo Ministério da Cultura, que poderá interferir em seu funcionamento em caso de irregularidades. Estabelece também que, como associações de gestão coletiva, o Escritório deve manter um cadastro atualizado dos autores e de suas obras. Além disso, definiu que a parcela destinada aos autores não pode ser inferior a 77,5%.

Segundo o Ecad e associações de titulares de direitos autorais, autores das ADIns, os dispositivos alterados e acrescentados à lei 9.610/98, pela lei 12.853/13, introduziram no ordenamento jurídico normas desproporcionais e ineficazes para os fins a que se destinam, além de violar diretamente princípios e regras constitucionais concernentes ao exercício de direitos eminentemente privados e à liberdade de associação. O ministro Marco Aurélio inaugurou a divergência, baseando seu voto no inciso XVIII, art. 5º, da CF, que veda interferência estatal no funcionamento das associações. Para o ministro, a lei 12.853/13 trata-se de “interferência escancarada”, apontando como exemplo a fixação da duração dos mandatos dos dirigentes, a vedação à reeleição de dirigentes e a proibição de associação a mais de uma entidade.

Destacou também que “a liberdade de autogoverno das associações, no que protegidas da interferência do Estado, está versada no primeiro rol das garantias constitucionais. Tem-se com isso o enaltecimento de valores políticos, morais, culturais e sociais de essencialidade maior”. O ministro ressaltou ainda que o sistema político constitucional limita o poder delegado a governantes e que ao Supremo cabe combater esses extremos. Assim, votou pela procedência das ações, devendo prevalecer as regras da lei 9.610/98.

Em seu voto, acompanhando o relator, ministro Ricardo Lewandowski, caberia analisar a questão, sob a ótica de outro dispositivo constitucional. O art. 215, da CF, estabelece que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”. Para o ministro, há nesse dispositivo “uma autorização expressa do constituinte para a intervenção do Estado nesse domínio fundamental que é o domínio da cultura”.

Além disso, o ministro considerou ser o direito autoral um direito de natureza patrimonial. Assim, “por apresentar essa natureza, a propriedade desempenha uma função social, ela também não é absoluta. E aí, mais uma vez, com base nessa perspectiva, ela autoriza a intervenção do Estado nesse tipo de propriedade que é o direito autoral”.