A decisão se deu no julgamento de ação em que a União visava desconstituir acórdão com base em nova jurisprudência da Corte sobre creditamento de IPI. O Supremo Tribunal Federal…
Documento regulamenta repartição de recursos genéticos O Brasil depositou na Organização das Nações Unidas (ONU) a carta de ratificação do Protocolo de Nagoia, que regulamenta o acesso e a repartição de benefícios,…
Em julgamento de recurso com repercussão geral, o STF invalidou norma da capital paulista que estabelecia obrigação de cadastro de contribuinte localizado em município diverso. O Supremo Tribunal Federal (STF)…
Os ministros derrubaram vedação do Estatuto do Desarmamento que proibia o porte de armas de fogo por integrantes de guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes. Por…
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Por Tiago Angelo A taxa e o preço público devem obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, não pode haver inovação imoderada quanto a esses elementos constitutivos. …
Serão contemplados débitos que vierem a ser inscritos até 31 de agosto Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Ministério da Economia, reabriu o Programa de Retomada Fiscal permitindo a negociação…
"Para dar esse golpe na taxa de contágio, precisamos ser mais restritivos desde já", disse Leite a prefeitos - Foto: Itamar Aguiar / Palácio Piratini Diante do crescimento exponencial de contágio…
- Com a decisão de suspender temporariamente a cogestão regional, a partir deste sábado (27/2), e de antecipar a vigência do mapa da 43ª rodada do modelo de Distanciamento Controlado também…
DANOS MORAIS A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou a apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) no caso da inscrição indevida de um açougue no…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro do sócio minoritário falecido, que não teve participação em atos de abuso da personalidade jurídica ou fraude, não…
