Por decisão majoritária, o colegiado decidiu que regra da Lei de Propriedade ofende os princípios da segurança jurídica e da eficiência da administração pública. O Plenário do Supremo Tribunal Federal…
RECURSO REPETITIVO Em julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça do último dia 28 de abril, a corte decidiu que o Estado tem o prazo limite de cinco…
Na decisão, tomada por unanimidade, o STF constatou diversas inconstitucionalidades na regra aprovada em 2019 pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo…
Altera conceitos de agricultura familiar rural. Amplia participação em políticas públicas Decreto altera os percentuais mínimos exigidos para um empreendimento familiar rural apresentar-se como tal Um decreto editado nessa 2ª…
Ao reiterar jurisprudência sobre a matéria, o Plenário do STF julgou improcedente ação declaratória de constitucionalidade que buscava a validação de dispositivos da Lei Kandir. Por unanimidade, o Plenário do…
No Plenário Virtual, os ministros confirmaram a constitucionalidade do artigo 8º da LC 173/2020, que prevê, ainda, o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais. Por…
No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir…
Presidente vetou 26 dispositivos. O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira, 1º, a nova lei de licitações e contratos administrativos. Essa era a data limite para que Bolsonaro sancionasse a lei, já que a redação final do…
CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de uma empresa do ramo de indústria e comércio de madeiras, localizada em Santa…
A partir de precedente do STF, o Tribunal Regional Federal da 4° Região reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes…
