A decisão do STF modulou os efeitos de julgamento realizado em 2021. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar…
A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal. O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou que decretos que diminuíram os coeficientes de redução da…
Por Danilo Vital Não incide cobrança de ISS sobre os descontos de tarifa concedidos por banco se decorrentes de condições que foram acertadas e alcançadas antes do fato gerador do tributo…
Para a proteção da unidade familiar, prevista nos art. 206 e 207 da Constituição Federal, a licença para acompanhar cônjuge é devida ao servidor público que cumpra todos os requisitos…
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma editora, com sede em Itajaí, que publicou duas fotos sem autorização do autor das…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou o direito de uma empresa distribuidora de veículos efetuar a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição…
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reinclusão de contribuintes que haviam…
Legislação anterior poderá ser aplicada em editais até 29 de dezembro de 2023 Opção pelas regras anteriores deverá ser expressa no edital A Medida Provisória 1167/23 prorroga a validade da…
A Corte concluiu que o regime de autorização aumenta a eficiência na prestação desse serviço. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quarta-feira (29), normas que permitem o…
O STF, por unanimidade, aplicou a jurisprudência de que cabe à União legislar sobre trânsito e transporte. Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei do Distrito…
