Por Alexandre Röehrs Portinho O FAP - Fator Acidentário de Prevenção foi criado em 2010, com o objetivo de incentivar as empresas a investirem na melhoria das condições de trabalho…
Voto do ministro Alexandre de Moraes orientou o entendimento da maioria do Plenário. Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social…
Segundo o governo, o texto segue entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal A medida altera dispositivos da Legislação Tributária Federal O governo editou a Medida Provisória 1159/23, que retira da…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que anulou multa imposta pelo Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA/RS) a uma indústria de alimentos,…
A simples omissão da prestação de contas ou sua realização de forma parcial ou incompleta não tem o condão de caracterizar ato ímprobo. Por esse motivo, a 3ª Turma do…
Após ser condenado ao pagamento de R$ 200.000,00 à família de homem que sofreu acidente automobilístico, o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) recorreu à decisão pedindo a reforma…
Em sessão virtual, Plenário reiterou que é de competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a criação de taxa…
História por Vitória Queiroz As pequenas e as microempresas brasileiras gastam em média 180 horas por ano para resolver questões burocráticas. Significa que elas precisam de 22,5 dias úteis, com…
Por Danilo Vital As receitas obtidas com as vendas de bens arrendados a terceiros não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois se enquadram na hipótese prevista…
Pagamentos de aluguéis e de ajuda de custo de forma não eventual estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária sobre essas verbas, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal…
