Por Alexandre Röehrs Portinho – OAB/RS 60.323 e CRC/RS 60.574 Não raras são as vezes em que o contribuinte assume para si a responsabilidade de responder sozinho aos termos de…
Uma empresa do ramo alimentício não conseguiu deixar de recolher a contribuição previdenciária em relação aos seus funcionários menores aprendizes, bem como a compensação ou a restituição dos valores que…
Por Renan Xavier Em meio ao julgamento de um recurso da Lactalis, se valendo de depoimentos de informantes e testemunhas do caso, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do…
Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de 1997, é constitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de…
Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização de desapropriação por necessidade pública deve ser pago em depósito judicial. O Supremo Tribunal Federal…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC),…
Para o Plenário, a atividade de hospedagem é preponderantemente de prestação de serviço. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o preço…
Mudanças representam um marco importante para pequenas e médias empresas. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (11), a Instrução Normativa RFB Nº 2.163, datada de 10 de…
Para o Tribunal, o Imposto sobre Operações Financeiras incide sobre operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a…
Um auditor fiscal da Receita Federal interpôs recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado com objetivo de investigar a suposta prática…
