MP do Pasep perde validade e não será votada pelo Senado

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A Medida Provisória 574/12, que trata dos débitos de estados e municípios com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), perdeu validade nesta sexta-feira, 9. A decisão foi confirmada pelo presidente do Senado, José Sarney, e divulgada no portal de notícias da casa.


No texto aprovado pela Câmara dos Deputados, no último dia 31/10, o relator da matéria deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), incluiu em seu parecer, a reabertura do prazo para que empresas e pessoas físicas pudessem aderir aos principais programas de refinanciamento de dívidas tributárias, incluindo o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).


Apesar da perda da validade da MP, a reabertura de prazo para a consolidação das dívidas com o Refis continuará a ser discutida no Projeto de Lei n.º 3091/12, do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que tramita na Câmara dos Deputados.


A Fenacon apoia a matéria e está trabalhando pela sua aprovação.


Veja também: Projeto reabre prazo para a consolidação do Refis da Crise.