Permuta de imóveis não deve ser tributada, decide Carf
ELAS POR ELAS Por entender que a transação não pode compor a receita bruta de uma empresa no lucro presumido se não houver diferença de valor, a 1ª Turma da…
Servidora pode ter dois cargos se houver compatibilidade de horários
REINTEGRAÇÃO IMEDIATA Por não vislumbrar incompatibilidade de horários, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um processo administrativo que levou à exoneração de…
Governo prorroga prazo para pagamento de tributos do Simples Nacional
Quitação pode ser feita até 26 de fevereiro O governo federal prorrogou para 26 de fevereiro o prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional referente a janeiro de 2021.…
Micro e pequenas empresas têm até sexta-feira para aderir ao Simples
Pedido é feito exclusivamente pela internet Termina na próxima sexta-feira (29) o prazo para a regularização e inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões…
Superintendência da Receita Federal, em Brasília.
Receita autoriza créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte
Nesta segunda-feira (18/1), a Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta que permite créditos do PIS e da Cofins sobre vale-transporte. Segundo…
Plenário decide que vacinação compulsória contra Covid-19 é constitucional
O STF também definiu que os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de imunização. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que…
Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional
O Plenário julgou, na sessão telepresencial desta quinta-feira (10), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e um Recurso Extraordinário em que fixou tese de repercussão geral sobre a matéria. Por maioria…
Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar seguimento ao recurso extraordinário requerido pela União contra a sentença de segunda instância que reconheceu que contribuições previdenciárias patronais não…
Conheça as propostas de negociação com benefícios, como descontos e entrada facilitada
As propostas estão disponíveis para adesão até 29 de dezembro, no portal REGULARIZE A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo deauxiliar os contribuintes na regularização de débitos inscritos em dívida ativa da…
Plenário do Supremo, foto OrlandoBrito
Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, decide Primeira Turma
A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)…
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