SEM CULPA GRAVE Nos contratos de seguros, não se exige onipresença do segurado para evitar a ocorrência de qualquer sinistro. A culpa grave, que exclui a obrigação do pagamento, só ocorre…
Para o Plenário, o decreto-lei que instituiu a taxa estabeleceu todos os elementos essenciais para a sua criação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da cobrança…
COMPETÊNCIA DO PREFEITO Por Tábata Viapiana A política tarifária de água e esgoto está inserida na competência privativa do chefe do Poder Executivo quanto à direção da administração pública municipal, disciplina…
PAUTAS FISCAIS Nos casos em que não existe convênio entre estados referente a cobrança de ICMS ,deve ser considerado o valor real da operação, e não aquele estipulado em pautas…
TESE DE SÉCULO Na apuração da contribuição para o PIS/Cofins a compensar e incidente sobre a venda, o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destacado…
CHECKS AND BALANCES Por Tábata Viapiana É inconstitucional a lei, de autoria parlamentar, que prevê fiscalização irrestrita e sem limites da Câmara Municipal sobre a Prefeitura, evidenciando indevida ingerência do Legislativo no Executivo.…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública independe de lei local autorizadora, uma vez que…
Justiça determinou pagamento de R$ 1,32 milhão Fernando Frazão/Agência Brasil A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o pagamento de uma indenização de R$ 1,32 milhão…
Por Severino Goes É inconstitucional o dispositivo previsto no artigo 8, parágrafo 1º, da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997), que garante ao detentor de cargo eletivo o direito ao registro de candidatura…
Proposições legislativas PL 4728/2020PLP 46/2021 Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em…
