VGBL é seguro de vida e não integra base de cálculo do ITCMD, diz STJ
Por Danilo Vital Os valores auferidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Libre (VGBL) têm natureza de seguro de vida e, com isso, não…
Concessionária responde por acidente causado por cavalo em rodovia
A responsabilidade da concessionária, em caso de acidentes causados pela presença de animal em rodovias sob sua concessão, é objetiva. Basta que se demonstre o nexo causal entre o evento…
Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa entram em vigor
A partir de agora danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade Ministério Público passa a ter exclusividade para propor ação de improbidade O…
TSE aponta para modernização do uso abusivo de meios de comunicação
Se as eleições presidenciais de 2018 representaram um marco na forma de realizar campanhas, com claras vantagens no uso da internet pelos candidatos e partidos, dois anos depois o Tribunal…
Álcool em gel, luvas e máscaras contra Covid-19 podem ser creditados do PIS/Cofins
Por Ana Luisa Saliba A Receita Federal, na Solução de Consulta Cosit 164/2021, reconheceu que, embora não sejam considerados Equipamentos de Proteção Individual (EPI), as máscaras de proteção contra a Covid-19, fornecidas…
Por negativa em tratamento, plano de saúde deve pagar R$ 20 mil em indenização
Um plano de saúde deve pagar R$ 20 mil de indenização por haver negado tratamento a uma criança de nove anos diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão…
Nova resolução do CNJ aprimora gestão de precatórios no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução destinada a normatizar a utilização de sistema eletrônico para cadastramento de devedores de precatórios. Resolução normativa a utilização de sistema eletrônico para cadastro de devedores…
TSE declara ilegal gravação sem autorização em processos eleitorais
Corte diz que gravações devem ser feitas com autorização da Justiça Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (7) que gravações ambientais feitas em locais…
STF mantém proibição de showmícios em campanhas, mas libera eventos de arrecadação
A decisão vale a partir da publicação da ata do julgamento. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira(7), a proibição de showmícios e a possibilidade da participação não remunerada…
Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito, ainda que com crédito diferente
Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto. A decisão…
