Por Danilo Vital O cidadão estrangeiro regularizado que pretenda influenciar na tomada de decisões políticas para viabilizar um projeto de Brasil, mesmo sem direito ao voto, pode fazer doações para campanhas…
Cabe à empresa de tecnologia adotar os melhores procedimentos de segurança e defesa da privacidade de seus usuários. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São…
SEM LESÃO AO ERÁRIO Por Emylly Alves Para ações de ressarcimento aos cofres públicos serem imprescritíveis, é necessário ter ocorrido ato de improbidade administrativa doloso. Esse foi o entendimento do juiz…
DivulgaCandContas permite consultar informações sobre candidatas e candidatos. Sistema também oferece dados sobre contas eleitorais Com o início das convenções partidárias a partir do dia 20 de julho e dos…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o…
Prazo começa em 15 de agosto e vai até 30 de setembro A partir de 15 de agosto, os proprietários de imóveis rurais devem apresentar a Declaração do Imposto sobre…
Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (8), a lei 14.395, de 2022, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).…
A GFIP é um guia que tem de ser entregue à Receita FederalMarcos Oliveira/Agência Senado Após a derrubada de veto pelo Congresso Nacional, foi promulgada em edição extra do Diário Oficial…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que uma operadora de plano de saúde terá de ressarcir um cliente das despesas com cirurgia para colocação…
Por Alexandre Portinho* Restou sancionada a Lei n.º 14.375, de 21 de junho de 2022 (DOU de 22/06/2022), que entre outras previsões, alterou a Lei n.º 13.988, de 14 de…
