DIREITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA NO CASO DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI EM DINHEIRO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. Incide…
O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis e decretos dos Estados do Rio…
Por Giuliana LimaDe olho na desburocratização de obrigações acessórias, a Receita Federal deu mais um passo na implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), programa que torna eletrônica a…
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é uma das grandes conquistas sociais na luta pela moralidade na administração pública. Desde que foi editada, em 1992, vem sendo utilizada como…
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar solicitado pela Defensoria Pública da União (DPU) a fim de que fosse aplicado o princípio da insignificância…
A partir de segunda-feira, os móveis e três produtos da linha branca _ fogão, tanquinho e geladeira _ pagarão mais Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O ministro da Fazenda, Guido…
Em 7 de julho, 121.310 eleitores de dez cidades voltarão às urnas para escolher seus prefeitos. As novas eleições são necessárias devido à anulação dos pleitos realizados em outubro do…
Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça…
Por Alexandre Röehrs Portinho Empresas que importaram bens para o ativo imobilizado, insumos ou para uso e consumo próprios nos últimos 5 (cinco) anos até dezembro de 2008 têm direito…
Por Alexandre Röehrs PortinhoPassou e você não viu, é o fim da desoneração na folha de pagamentos para a construção civil.Antes mesmo de começar a trazer efeitos benéficos para as…
